Sobre o acesso à educação pública e gratuita...

A organização em entidades estudantis está condicionada à autorização prévia da direção escolar.

É responsabilidade exclusiva da família buscar meios de garantir a permanência do estudante na escola.

O direito de acesso à escola pública próxima de casa aplica-se apenas em áreas urbanas, excluindo a zona rural.

É garantida a matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento, desde que frequentem a mesma etapa ou o mesmo ciclo de ensino da educação básica.

Cabe exclusivamente ao município garantir o transporte escolar para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade que residem em áreas de difícil acesso, independentemente da colaboração das esferas estadual e federal.