Constitui regra deontológica, nos termos do Decreto nº...

O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens ilegais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente.

O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade não deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que atua como servidor.

A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o bem-estar.

A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar, sem qualquer exceção.

A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra à vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.