De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, a...

A afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos. B definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais;  C consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva;  D integrar o sistema de cadastro de entidades na condução da política de assistência social em cada esfera de governo. E implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;