A Nova Lei de Licitações estabelece que os contratos...

#Questão 1128506 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de São Vicente do Sul - RS, Agente de Contratação

A Nova Lei de Licitações estabelece que os contratos administrativos podem ser extintos por ato unilateral da Administração, por meio consensual e por meio de decisão arbitral ou judicial. De acordo com as disposições do art. 138 da referida lei, quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a:

I. Devolução da garantia.
II. Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção.
III. Pagamento do custo da desmobilização.

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