Conforme a Lei nº 1.160/2021, uma infração no âmbito...

#Questão 1127235 - Meio Ambiente, Politicas Públicas e Aspectos Legais, GAMA , 2025, Prefeitura de Cotriguaçu - MT, Fiscal de Meio Ambiente

Conforme a Lei nº 1.160/2021, uma infração no âmbito do Processo Administrativo Infracional é caracterizada por:

Ação ou omissão que esteja em desacordo com códigos, leis, regulamentos e normas municipais, configurando desrespeito às disposições administrativas.

O descumprimento de disposições penais municipais relacionadas a infrações cometidas por servidores públicos.

Qualquer comportamento que não esteja expressamente previsto como irregular em códigos e regulamentos administrativos.

Somente ações que envolvam descumprimento de normas financeiras no âmbito municipal.

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