Lei municipal estabeleceu requisitos para o...

#Questão 1125850 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Instituto Consulplan, 2025, Câmara de Araraquara - SP, Procurador

Lei municipal estabeleceu requisitos para o preenchimento de vagas na Administração Pública local, estabelecendo cotas para egressos de escolas públicas e, nesse âmbito, fixando, também, percentual para candidatos indígenas e negros. O partido político D impugnou a referida lei. Nos termos da Constituição Federal e da interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), a referida norma é:

Constitucional, por realizar o princípio da igualdade.

Constitucional, por privilegiar grupos organizados civilmente.

Inconstitucional, por extravasar a competência legal do município.

Inconstitucional, por fixar critérios arbitrários para distinguir candidatos.

Inconstitucional, por ser considerada desproporcional com os candidatos.

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