A Lei Federal nº 6.938/1981, que dispõe sobre a...
A Lei Federal nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), tem como um de seus instrumentos o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
A
As normas e os critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras a ser concedido pelos Estados, deverão ser estabelecidos previamente pelo IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis).
B
O Cadastro Técnico Federal (CTF) de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental é o registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
C
O poluidor é obrigado, havendo existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
D
As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, conforme a PNMA, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo IBAMA, bem como deverão fazer constar dos projetos a realização de obras e aquisição de equipamentos destinados ao controle de degradação ambiental e à melhoria da qualidade do meio ambiente.
E
O não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores à suspensão de sua atividade ou à perda de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
