A Lei n.º 8.662/1993 define parâmetros para a...

#Questão 1121970 - Serviço Social, Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social, DECOR, 2025, Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC, Assistente Social - Reaplicação

A Lei n.º 8.662/1993 define parâmetros para a fiscalização do exercício profissional do(a) Assistente Social e para a garantia de direitos dos usuários. Qual consequência decorre da efetiva aplicação dessa legislação nas instituições públicas e privadas?

Extinção das prerrogativas do Conselho Federal de Serviço Social, deixando a categoria sem regulação.

Isenção de responsabilidade ética para profissionais que atuem em situações de conflito de interesses.

Inviabilização das denúncias formais referentes à precarização das condições de trabalho.

Fortalecimento da autonomia profissional, assegurando condições técnicas e legais para o atendimento qualificado.

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