Assinale a alternativa correta sobre a Regularização...

A Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo de outros instrumentos que se apresentem adequados, a concessão de uso especial para fins de moradia, a concessão de direito real de uso, a doação e a compra e venda. B As áreas de propriedade do poder público registradas no registro de imóveis objeto de ação judicial versando sobre a sua titularidade não poderão ser objeto da Reurb.  C A Reurb está condicionada à existência de zonas especiais de interesse social (ZEIS). D No âmbito da Reurb de Interesse Social (Reurb-S), o registro da legitimação fundiária depende da comprovação do pagamento de tributos ou penalidades tributárias, devendo o oficial de registro de imóveis exigir sua comprovação, resguardado o contraditório. E O Poder Judiciário não pode determinar que o poder público realize estudos para identificar núcleos urbanos informais consolidados, áreas de risco e áreas de relevante interesse ecológico, pois isso configuraria ingerência indevida na discricionariedade administrativa.