Questão Q1119230
2025 IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo UNIVESP
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Sabemos que o acesso à informação é um direito...

Sabemos que o acesso à informação é um direito fundamental que fortalece a cidadania e promove a transparência na sociedade.

Assim, conforme previsto no Art. 12 da Lei nº 12.527/2011, o serviço de busca e de fornecimento de informação é:

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