Questão Q1118829
2025 SELECON Prefeitura de Sinop - MT
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Direitos do Titular

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A Lei Geral de Proteção de Dados tem por escopo regular o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. A proteção do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural é expressamente prevista como objetivo da lei, bem como dos direitos fundamentais à:

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