Conforme disposto expressamente pelo Decreto federal nº...

#Questão 1117654 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, FCC, 2025, TRT - 15ª Região (SP), Analista Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade: Tecnologia da Informação

Conforme disposto expressamente pelo Decreto federal nº 9.094/2017 e suas alterações, da Carta de Serviços ao Usuário deve constar informações claras e precisas sobre cada um dos serviços ofertados, especialmente as relativas 

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