Questão Q1117219
2025 Fundação Carlos Chagas (FCC) TRT - 15ª Região (SP)
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Legislação das Pessoas com Deficiência Lei nº 8.899, de 1994 e Decreto nº 3.691, de 19 de 2000 - Transporte de Pessoas Portadoras de Deficiência no Sistema de Transporte Coletivo Interestadual

Na esteira do Decreto nº 3.691 /2000, que regulamenta a...

Na esteira do Decreto nº 3.691 /2000, que regulamenta a Lei Federal nº 8.899/1994, as empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros concederão passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes e, para ocupação dessas pessoas, deverão reservar 

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