De acordo com a Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma...

a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico é devida como garantia do acusado na falta de tratamento ambulatorial no seu território.

a pessoa portadora de transtorno mental não deve ter acesso aos meios de comunicação disponíveis durante seu tratamento, pois isso poderia aumentar sua periculosidade.

o tratamento em serviços comunitários deve ser evitado em caso de condenação por crime doloso punido com reclusão. 

os fins curativos da medida de segurança objetivam primordialmente a defesa da sociedade frente aos riscos da pessoa com transtorno mental. 

o tratamento da pessoa cem transtorno mental visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.