Questão Q1113693
2025 FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Tangará da Serra

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Com base na Lei Complementar nº 153/2011, quando o servidor está nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado:

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