Acerca das disposições normativas da Lei Complementar...

A eleição será realizada em escrutínio, secreto e plurinominal, na primeira quinzena do mês de dezembro.

A publicação do edital será feita no Diário Oficial do Estado, com antecedência mínima de 50 (cinquenta) dias do pleito, fixando a data e o horário da votação e a relação dos elegíveis.

A apuração pública será realizada após o encerramento da votação, por Comissão de 3 (três) componentes, todos da entrância mais elevada, designados pelo Procurador-Geral de Justiça e sob sua presidência, com a proclamação imediata dos eleitos.

Em caso de empate, será considerado eleito o mais idoso, persistindo o empate, o mais antigo na carreira e, em caso de igualdade, o mais antigo no cargo.