De acordo com a Resolução RDC nº 940/2024 – ANVISA,...

A Dispensar a comercialização de formulações farmacêuticas que contenham extrato de Cannabis sativa da aprovação pela ANVISA. B Estabelecer a dosagem de medicamentos que utilizam Cannabis sativa abaixo da qual não será mais obrigatório o aviamento de receitas. C Determinar o fluxo de plantio, colheita e processamento da planta para uso como matéria-prima na produção de medicamentos e cosméticos. D Dispensar da aprovação pela ANVISA a realização de pesquisas clínicas que envolvam produtos que contenham extrato de Cannabis sativa. E Estabelecer os padrões mínimos de qualidade e segurança para as inflorescências da planta, utilizadas como matéria prima na produção de medicamentos.