A fiscalização sanitária é um dos modos de...

#Questão 1107105 - Saúde Pública, Epidemiologia e Saúde Coletiva, Instituto Consulplan, 2025, Prefeitura de Carangola - MG, Fiscal Sanitário

A fiscalização sanitária é um dos modos de exercício do poder do Estado, concretizado na aceitação ou recusa de produtos e serviços definidos como de interesse da saúde, cuja responsabilidade, no âmbito coletivo, cabe ao Estado. Sobre o procedimento administrativo nas infrações sanitárias, assinale a afirmativa INCORRETA.

Entre as circunstâncias agravantes está a reincidência.

O auto de infração sanitária é o documento que dá início ao processo administrativo sanitário.

O infrator poderá apresentar defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de sessenta dias, contados de sua notificação.

A autoridade sanitária hierarquicamente superior ao servidor que procedeu a lavratura do auto de infração sanitária fará o julgamento inicial.

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