Sobre as regras comuns direcionadas à educação...

Avaliação qualiquantitativa, no intuito de assegurar condições mínimas para o acesso ao ensino fundamental.

Carga horária mínima anual de 600 (seiscentas) horas, distribuída por um mínimo de 180 (cento e oitenta) dias de trabalho educacional.

Atendimento à criança de, no mínimo, 6 (seis) horas diárias, podendo ser em turnos parcial ou integral.

Controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 70% (setenta por cento) do total de horas.

Expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.