A Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos...

#Questão 1104982 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Instituto Consulplan, 2025, CRP - 3ª Região (BA),

A Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A presente Lei especifica diversos documentos necessários no processo licitatório de contratação de bens, de obras públicas ou serviços. Qual conceito a seguir é inerente ao Projeto Básico?

Documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter parâmetros e elementos descritivos, tais como: definição do objeto, fundamentação da contratação, descrição da solução como um todo, requisitos da contratação, modelo de execução do objeto, critérios de medição e de pagamento.

Conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto preliminar, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

Peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto executivo, que deve conter elementos como condições de solidez, de segurança e de durabilidade; prazo de entrega; estética do projeto arquitetônico; proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia; projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção proposta; levantamento topográfico e cadastral; e pareceres de sondagem.

Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilita a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

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