Segundo o Art. 175 do Código de Obras e Edificações...
#Questão 1104639 -
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso,
Legislação do Município de Sinop,
SELECON,
2025,
Prefeitura de Sinop - MT,
Fiscal de Obras, Porturas e Urbanismo
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