A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe...

#Questão 1103984 - Saúde Pública, Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública, EDUCA, 2025, Prefeitura de Pedras de Fogo - PB, Fiscal Sanitário

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e outras providências.
A respeito das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, assinale a alternativa CORRETA:

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde poderão ser alocados exclusivamente como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta apenas.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde poderão ser alocados para investimentos não previstos em lei orçamentária, mesmo que não tenham sido aprovados pelo Congresso Nacional.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde não poderão ser alocados para cobrir as ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde somente poderão ser alocados como investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde poderão ser alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, tanto da administração direta quanto indireta.

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