A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe...

A Os recursos do Fundo Nacional de Saúde poderão ser alocados exclusivamente como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta apenas. B Os recursos do Fundo Nacional de Saúde poderão ser alocados para investimentos não previstos em lei orçamentária, mesmo que não tenham sido aprovados pelo Congresso Nacional. C Os recursos do Fundo Nacional de Saúde não poderão ser alocados para cobrir as ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. D Os recursos do Fundo Nacional de Saúde somente poderão ser alocados como investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde. E Os recursos do Fundo Nacional de Saúde poderão ser alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, tanto da administração direta quanto indireta.