A gestão das ações na área de assistência social...

A  consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.  B definir os níveis de gestão, desrespeitadas as diversidades regionais e municipais. C estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.  D afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.