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Determinado servidor público municipal de Nova Iguaçu...
#Questão 1102527
-
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
,
Legislação do Município de Nova Iguaçu
,
Instituto Consulplan
,
2025
,
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
, Técnico de Controle Interno
Determinado servidor público municipal de Nova Iguaçu identificou que um projeto de lei complementar foi aprovado pela Câmara Municipal e encaminhado ao prefeito para sanção. No entanto, o prefeito, discordando do projeto, decidiu vetá-lo integralmente. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu e, ainda, a situação hipotética, analise as afirmativas a seguir.
I. O prefeito pode vetar projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal, devendo comunicar os motivos do veto integral no prazo legal.
II. A Câmara Municipal pode rejeitar o veto do prefeito, necessitando, para isso, de maioria absoluta dos votos de seus membros.
III. Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao prefeito para a promulgação.
Está correto o que se afirma em
A)
I, II e III.
B)
I, apenas.
C)
II, apenas.
D)
I e III, apenas.
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