A Prefeitura de Nova Iguaçu pretende implementar um...

#Questão 1102526 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Município de Nova Iguaçu, Instituto Consulplan, 2025, Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ, Técnico de Controle Interno

A Prefeitura de Nova Iguaçu pretende implementar um plano de regularização fundiária em uma área ocupada por diversas famílias de baixa renda. No entanto, a iniciativa esbarra em normas estaduais que regulam a utilização da mesma área para atividades industriais. Com base na autonomia municipal prevista na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu e nos princípios constitucionais de competência, é correto afirmar que o município:

Não pode regularizar a ocupação.

Não pode implementar nenhum plano de regularização fundiária sem a aprovação da Assembleia Legislativa Estadual.

Não possui competência para implementar planos de regularização fundiária em áreas que já possuem destinação estadual definida.

Possui autonomia para regularizar a área, desde que respeite as diretrizes da política urbana previstas na legislação federal e estadual.

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