Questão Q1102526
2025 Instituto Consulplan Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Nova Iguaçu Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu

A Prefeitura de Nova Iguaçu pretende implementar um...

A Prefeitura de Nova Iguaçu pretende implementar um plano de regularização fundiária em uma área ocupada por diversas famílias de baixa renda. No entanto, a iniciativa esbarra em normas estaduais que regulam a utilização da mesma área para atividades industriais. Com base na autonomia municipal prevista na Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu e nos princípios constitucionais de competência, é correto afirmar que o município:

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