Conforme o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011,...

#Questão 1101445 - Legislação Federal, Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, FGV, 2025, EBSERH,

Conforme o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – Ebserh e dá outras providências, é correto afirmar que

o órgão de orientação superior da Ebserh é o Conselho de Administração, composto por nove membros, três dos quais indicados pelo Ministro da Saúde.

o prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração será de dois anos contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, não podendo ser os membros reconduzidos por período subsequente.

no caso de vacância definitiva do cargo de Conselheiro, o substituto será nomeado pelo Ministro de Estado referente.

compete ao Conselho de Administração apreciar os relatórios anuais de auditoria e as informações sobre os resultados da ação da Ebserh, bem como sobre os principais projetos por esta apoiados.

o Presidente da Empresa poderá exercer a Presidência do Conselho, de forma interina, por até 30 dias.

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