O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta...

A o planejamento da saúde em âmbito municipal deve ser realizado de maneira regionalizada, a partir das necessidades dos Municípios, considerando o estabelecimento de metas de saúde. B o Mapa da Saúde será utilizado na identificação das necessidades de saúde e orientará o planejamento integrado dos Municípios, contribuindo para o estabelecimento de metas de saúde.  C o planejamento da saúde é obrigatório para os entes privados e será indutor de políticas para a iniciativa da saúde pública.  D o processo de planejamento da saúde será ascendente e integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros. E compete à Comissão Intergestores Tripartite pactuar as etapas do processo e os prazos do planejamento municipal em consonância com os planejamentos municipal, estadual e nacional.