A Resolução CFF nº 724, de 29 de abril de 2022,...

#Questão 1101277 - Farmácia, Legislação em Farmácia, FGV, 2025, EBSERH, Grupo Técnico em Farmácia

A Resolução CFF nº 724, de 29 de abril de 2022, dispõe sobre o Código de Ética, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções ético-disciplinares.
De acordo com a referida resolução, um direito de todos os profissionais inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia (CRF’s) é

exercer a profissão em condições precárias de trabalho, desde que haja um termo de responsabilidade assinado.

ser limitado na escolha dos meios cientificamente reconhecidos no exercício da profissão, de acordo com normas internas do empregador.

exercer a profissão com autonomia e sem ser obrigado a prestar serviços que contrariem a legislação vigente.

permitir que outros profissionais não habilitados assinem procedimentos em seu nome, em casos excepcionais.

ser fiscalizado exclusivamente por órgãos sanitários, independentemente do Conselho Regional de Farmácia.

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