Uma empresa de tecnologia, de modo a se beneficiar...

#Questão 1100820 - Legislação Federal, Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção, Instituto Consulplan, 2025, Hemobrás,

Uma empresa de tecnologia, de modo a se beneficiar perante o poder público, oferece vantagem indevida a um agente público. A prática foi descoberta pela Administração Pública. À luz do caso narrado e das previsões da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), assinale a afirmativa correta.

Na esfera administrativa, nos termos da Lei Anticorrupção, somente é possível a aplicação de multa como sanção.

Não é possível a responsabilização da pessoa jurídica, uma vez que ela não detém vontade anímica, somente cabendo a responsabilização dos seus sócios e administradores.

Sem prejuízo da responsabilização administrativa, é possível que a empresa seja responsabilizada judicialmente, podendo sofrer, nesse caso, entre outras sanções, suspensão ou interdição parcial de suas atividades.

É possível a responsabilização administrativa da pessoa jurídica com a aplicação de multa, limitada a dez por cento do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo.

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