Conforme Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº...

A criança até doze anos de idade incompletos, e adolescentes até vinte dois anos. B criança até doze anos de idade completos, e adolescentes até dezoito anos de idade. C criança até doze anos de idade incompletos, e adolescente entre doze e dezoito anos de idade. D criança até doze anos de idade incompletos, e adolescente entre doze e vinte dois anos de idade. E criança até doze anos de idade completos, e adolescente entre doze e dezoito anos de idade.