De acordo com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da...

#Questão 1124398 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Rio do Oeste - SC,

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO é considerado dever do Estado:

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