Segundo a Lei nº 8.429/1992, a Lei de Improbidade...

#Questão 1096443 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IV - , 2025, Câmara de Morrinhos - GO,

Segundo a Lei nº 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa, é possível a aplicação da pena de

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