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Paulo é réu de uma ação por...
#Questão 1095227
-
Direito Administrativo
,
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
,
QUADRIX
,
2025
,
CRF - MS
,
Paulo é réu de uma ação por ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário. Ao longo da tramitação dessa ação, Paulo faleceu.
Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta, quanto à responsabilidade dos herdeiros ou sucessores de Paulo.
A)
Os sucessores ou herdeiros estarão sujeitos a todas as sanções aplicáveis a Paulo, desde que reduzidas em um terço.
B)
Os sucessores ou herdeiros estarão integralmente sujeitos a todas as sanções aplicáveis a Paulo.
C)
Os sucessores ou herdeiros não estarão sujeitos a qualquer responsabilidade.
D)
Os sucessores ou herdeiros estarão sujeitos apenas à obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
E)
Os sucessores ou herdeiros estarão sujeitos a todas as sanções aplicáveis a Paulo, desde que substituídas por multas.
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