De acordo com o Manual de redação da Presidência da...

A existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, segundo os parâmetros de integridade, autenticidade e validade jurídica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICPBrasil  B possuir a extensão oficial “gov.br”  C assinatura digital por meio de senha pessoal intransferível D o simples envio registrado, sem mais nenhuma formalidade, já que, por seu baixo custo e celeridade, transformou-se na principal forma de envio e de recebimento de documentos na administração pública