Questão Q1090372
2025 CESPE / CEBRASPE TRF - 6ª REGIÃO
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Com base na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e...

Com base na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o item seguinte.


A responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública depende da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores pelo ato ilícito.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...