No que se refere ao poder regulamentar e ao uso e abuso...

#Questão 1089481 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, QUADRIX, 2025, CFO, Analista Geral

No que se refere ao poder regulamentar e ao uso e abuso de poder, julgue o item a seguir.


O poder regulamentar concede ao chefe do Poder Executivo a prerrogativa de criar normas que se substitua a lei sempre que houver uma omissão do Poder Legislativo.

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