Com base na lei do processo administrativo, julgue o...

#Questão 1088995 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, QUADRIX, 2025, CRESS-PR, Assistente Administrativo

Com base na lei do processo administrativo, julgue o item a seguir.

A Lei nº 9.784/99 compreende uma lei ordinária, ou seja, um veículo introdutor primário de normas, com a capacidade de inovação da ordem normativa. Todavia, sempre estará ao amparo da Constituição Federal.

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