Questão Q1088760
2025 CESPE / CEBRASPE InoversaSul
Direito Administrativo Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista

Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 14.303/2016...

Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 14.303/2016 (Lei das Estatais).


A Lei das Estatais aplica-se às empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, exceto no que diz respeito aos seus contratos, os quais são regidos pelos seus estatutos e regulamentos internos.

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