Questão Q1088478
2025 Instituto Quadrix CRO-AL
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Definições gerais, direitos e deveres dos administrados

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo...

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.


A Administração não tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos ou sobre solicitações ou reclamações, somente devendo fazê‑lo se, assim, lhe for conveniente e oportuno.

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