Com base na Lei n.º 13.575/2017 e no Decreto n.º...

#Questão 1086423 - Geologia, Aspectos Legais e Burocráticos na Geologia, CESPE / CEBRASPE, 2025, ANM, Analista Administrativo - Especialidade: Direito

Com base na Lei n.º 13.575/2017 e no Decreto n.º 9.587/2018, julgue o item a seguir.


Com a extinção do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), a ANM passou a sucedê-lo em obrigações, direitos e receitas, entretanto, quanto às lides em curso, o DNPM foi sucedido pela União, dada a sua legitimidade passiva.  

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