Julgue o item a seguir, considerando as formas de...

#Questão 1086176 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, CESPE / CEBRASPE, 2025, ANM, Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Comunicação

Julgue o item a seguir, considerando as formas de transparência pública e o disposto na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 


É garantida ao requerente a gratuidade do serviço de busca e fornecimento de informação, sendo proibida cobrança a qualquer título de ressarcimento de custos. 

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