A respeito da análise de impacto regulatório (AIR),...

#Questão 1086010 - Economia, MICROECONOMIA, CESPE / CEBRASPE, 2025, ANM, Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Engenharia de Minas

A respeito da análise de impacto regulatório (AIR), julgue o item a seguir. 


A AIR poderá ser dispensada no caso de atos normativos voltados a disciplinar direitos ou obrigações definidos em instrumento legal superior, que não permitam a possibilidade de diferentes alternativas regulatórias.

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