Questão Q1085985
2025 CESPE / CEBRASPE ANM
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Com base na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item...

Com base na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item subsequente.


O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública deve ser conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores estáveis.

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