Considerando o regime de permissão de lavra garimpeira...

#Questão 1085827 - Direito Ambiental, Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, CESPE / CEBRASPE, 2025, ANM, Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito

Considerando o regime de permissão de lavra garimpeira estabelecido na Lei n.º 7.805/1989 e as normas do Código Florestal, julgue o item que se segue. 


Segundo a jurisprudência do STF, é constitucional a previsão do Código Florestal que dispensa a constituição de reserva legal para a exploração de potencial de energia hidráulica e para a construção ou ampliação de rodovias e ferrovias. 

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