Questão Q1084478
2025 CESPE / CEBRASPE Prefeitura de Aracajú - SE

Julgue o seguinte item, acerca dos agentes públicos, à...

Julgue o seguinte item, acerca dos agentes públicos, à luz da jurisprudência do STF.


A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deve restringir-se aos casos expressamente previstos em lei complementar e não pode ser utilizada para atender a serviços ordinários permanentes do Estado.

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