Questão Q1084220
2025 CESPE / CEBRASPE TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

A respeito do processo administrativo federal, consoante...

A respeito do processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999, ao controle da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, ao acesso à informação e ao previsto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item a seguir.


A decisão coordenada não é aplicável aos processos administrativos de licitação nem àqueles relacionados ao poder sancionador. 

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