Questão Q1083100
2025 CESPE / CEBRASPE TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)

A respeito da ação civil pública, do mandado de...

A respeito da ação civil pública, do mandado de injunção e do habeas data, julgue o item seguinte, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores.

Por ser um instrumento processual de natureza constitucional destinado a resguardar o exercício de liberdades individuais, o mandado de injunção não pode ser impetrado, na forma coletiva, por entidades sindicais.  

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