A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos...

A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. Dessa forma, com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.


A competência para julgar os recursos administrativos poderá ser delegada, desde que seja em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

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