Questão
Q1082900
À luz do Decreto nº 88.438/1983, julgue o item a...
À luz do Decreto nº 88.438/1983, julgue o item a seguir.
Das decisões dos Conselhos Regionais que aplicarem a penalidade de cancelamento do registro profissional apenas caberá recurso voluntário no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...