Questão
Q1082899
À luz do Decreto nº 88.438/1983, julgue o item a...
À luz do Decreto nº 88.438/1983, julgue o item a seguir.
É lícito ao profissional punido requerer, à instância superior, revisão do processo, no prazo de 30 dias, contados da ciência da punição.
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